Quinta-feira, dia 19 de Outubro de 2017 - Agência de Notícias da cidade Portal do Pantanal
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21/04/2017 - 14:00
MPE requer à Justiça de Anastácio nulidade de contrato da Festa da Farinha
Foi constatado que, dentre outros artistas musicais, a Prefeitura Municipal de Anastácio contratará Bruninho e Davi e César Menotti e Fabiano, os quais são de expressão nacional, e portanto serão altamente custosos aos cofres públicos. Segue teor da AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO LIMINAR
 
 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANASTÁCIO - MS Número do MP: 08.2017.00070520-7 URGENTE. 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, representando interesses indisponíveis, por seu representante legal que ao final subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial com espeque nos artigos 127 e 129, inc. III, da Constituição Federal, artigo 25, inc. IV, alínea "a", da Lei Federal nº 8.625/93, em combinação com os dispositivos pertinentes da Lei Federal nº 7.347/85 (LACP) e artis. 300 e 497, caput e demais disposições pertinentes do Código de Processo Civil, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO LIMINAR em face do MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO/MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua João Leite Ribeiro, nº 754, Centro de Anastácio/MS, nesta cidade, inscrita no CNPJ 03.452.307/0001-11, na pessoa de seu representante legal, o Prefeito NILDO ALVES DE ALBRES, brasileiro, casado, nascido em 23/01/1964, filho de Honorivaldo Alves de Albres e de Vilma Carneiro Albres, podendo ser encontrado no paço municipal localizado no endereço acima indicado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 

I- A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A teor do que dispõe o artigo 127, “caput”, da Constituição Federal, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. A legitimidade do “Parquet” para a propositura de ação civil pública está estampada no artigo 129, inciso III, da Carta Magna, o qual dispõe que cabe à instituição “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. 

A previsão constitucional foi concretizada pela Lei n.º 7347/85, que em seu artigo 5º, inciso I, dispõe que o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal (ação civil pública) e a ação cautelar. O artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, por sua vez, prevê como uma das funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. 

A presente ação visa assegurar a proteção ao patrimônio público, evitando gastos incompatíveis com a realidade do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Promotoria de Justiça da Comarca de Anastácio Av. Juscelino Kubitschek, Anastácio-MS - CEP 79210-000 Telefone: (67) 3245-4466 município, tendo como fim último sejam assegurados serviços públicos essenciais de qualidade à população, não se podendo olvidar que são direitos sociais a educação, a saúde, a previdência social, entre outros, conforme disposto no artigo 6º da Carta Magna. Logo, é cristalina a legitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação. 

II- DO FATOS E FUNDAMENTOS: Inicialmente, em 28 de março de 2017 foi instaurado, no âmbito desta Promotoria de Justiça, o Inquérito Civil nº 06.2017.00000510-6 (anexo à presente), com o objetivo de se apurar eventual investimento público inadequado para a realização do evento festivo denominado "12ª Festa da Farinha de Anastácio", que acontecerá nos dias 05, 06 e 07 de maio de 2017. Com efeito, a instauração do procedimento em tela, teve como esteio inúmeras dificuldades vividas pelo Município de Anastácio/MS, ligadas a problemas concretos nas áreas da saúde e infraestrutura local. Ademais, constatou-se também que não existe atualmente repasse de verbas do município à SOME (abrigo de crianças local), que basicamente depende do apoio das autoridades públicas locais para continuar se mantendo e atendendo a crianças em situação de risco. 

Foi constatado que, dentre outros artistas musicais, a Prefeitura Municipal de Anastácio contratará Bruninho e Davi e César Menotti e Fabiano, os quais são de expressão nacional, e portanto serão MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Promotoria de Justiça da Comarca de Anastácio Av. Juscelino Kubitschek, Anastácio-MS - CEP 79210-000 Telefone: (67) 3245-4466 altamente custosos aos cofres públicos. Assim, esta Promotoria de Justiça expediu a Recomendação nº 01/2017, com intuito de recomendar ao requerido que não utilizasse recursos públicos para organização e realização do evento festivo denominado 12ª Festa da Farinha nos dias 05, 06 e 07 de maio de 2017, de modo a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público. Em resposta, o Município de Anastácio informou o não acatamento de referida Recomendação, em resumo, alegando que a festa é uma tradição local, e que serão utilizados recursos próprios para a realização da festividade, assim como nas edições anteriores. 

No bojo da Recomendação não acatada pelo poder público municipal, o Ministério Público levantou várias dificuldades existentes no município de Anastácio/MS, quais sejam: - existência de inúmeras regiões de Anastácio/MS que ainda se encontram não asfaltadas, ou ainda, que se apresentam com asfalto de má qualidade e com buracos; - não funcionamento do Aterro Sanitário local, que vem sendo postergado há anos, desde gestões passadas, por alegada falta de capacidade financeira do Município; - não existência de convênio e repasses financeiros do Município de Anastácio à SOME (abrigo de crianças local), que realiza um indispensável serviço público,  que é de obrigação do Município, ou seja, substitui a atuação municipal, aliviando seus cofres, e não recebe nem um centavo da Prefeitura de Anastácio para isso; - a falta de medicamentos, conforme auditoria de saúde municipal realizada em 2016 pelo SUS, que constatou a existência de inúmeras deficiências na prestação do serviço público, sendo a principal falha a falta de medicamentos do elenco da assistência farmacêutica na Atenção Básica de Mato Grosso do Sul – constatou-se não estarem disponíveis 81 tipos de medicamentos. 

Em sua resposta à Recomendação Ministerial, em resumo, a Prefeitura apontou que a situação da falta de medicamentos no município havia sido regularizada; que o Aterro Sanitário vai ser colocado em funcionamento sob a coordenação do CIDEMA; que o município estaria realizando operação tapa buraco na cidade; que seria firmado convênio com a SOME a ser oficializado durante as festividades do aniversário da cidade no mês de maio de 2017. Ou seja, em resumo a Prefeitura apontou que todos os problemas apontados pelo Parquet estariam sob controle, e não teriam o condão de prejudicar a realização da denominada Festa da Farinha. 

Ocorre que basta sair pelas ruas da cidade de Anastácio para se concluir que a infraestrutura urbana do município não se encontra tão sob controle assim. Nesse sentido, quanto a falta de asfalto em regiões da cidade, afirmou a Prefeitura que isso é uma realidade não só do Município de Anastácio, mas, da grande maioria dos Municípios brasileiros. 

Nesse sentido, tal afirmação passa uma atitude passiva, levando a crer que se outros municípios tem o mesmo problema, então está tudo bem. Pois bem, a resposta negativa apresentada pela Prefeitura Municipal de Anastácio não teve o condão de convencer o Parquet de que o Município possui condições de financiar a Festa da Farinha de forma financeiramente saudável e sem consequências econômicas mais graves posteriormente. 

Ocorre que atualmente, a maioria dos pequenos municípios brasileiros, passa por uma torrencial crise econômica e política, uma das maiores já ocorridas na história do Brasil. Tal crise faz com que Municípios comumente se apresentem com caixas vazios e excesso de dívidas. Desta feita, o período presente, deve ser enfrentado com inteligência pelos gestores, devendo ser cortado qualquer excesso que possa prejudicar as finanças do município dentro do ano fiscal. 

Nesse interim, o alto gasto que envolve a realização da chamada Festa da Farinha, mostra-se incompatível com a atual situação financeira do Município e do País como um todo, de forma que levar adiante tal evento, significa nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, a prática de despesas com festas populares, em detrimento de recursos públicos para áreas consideradas prioritárias, constitui em inadequação com a realização da finalidade pública, e com os demais principios que regem a administração pública. 

Ademais, não resta ao atual gestor apontar que problemas existentes atualmente na cidade, são consequências de erros praticados na gestão passada. Isso porque muda-se o gestor, mas a Prefeitura claramente continua sendo a mesma, de forma que direcionando ou não erros para gestões passadas, é função do gestor atual corrigi-las, quer queira, quer não. Assim funciona a política: se o político não quer assumir problemas de gestões passadas, sequer deveria ter se candidatado ao cargo almejado. Voltando ao momento de crise econômica e política pelo qual passamos, tanto é verdade que o Município de Anastácio enfrenta sim dificuldades financeiras, como tantos outros Municípios brasileiros, que no próprio site oficial da Prefeitura encontra-se fala do próprio prefeito atual nesse sentido, publicada em 07/04/2017 (fls.141): 

Estamos passando por um momento difícil, de crise financeira e política no nosso país. Mas a Saúde é uma das prioridades da nossa gestão. Temos uma equipe empenha e faremos o que estiver ao nosso alcance para melhor atender a população de Anastácio (fala do prefeito Nildo Alves). Ora se o próprio prefeito fala que Anastácio passa por um momento difícil, por qual razão, ainda no começo de sua gestão, irá gastar pelo menos R$ 373.350,00 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e cinquenta reais) em um evento festivo que dura apenas três dias? Seria mais coerente destinar parte desse valor às deficientes áreas apontadas pelo Parquet em sua Recomendação, e outra parcela de tal valor, no próprio âmbito da cultura, mas em algo mais contínuo e de consequências mais diretas no seio da sociedade local.

A Prefeitura alega que é previsto dentro do Orçamento Municipal, recursos para estímulos às atividades culturais e artísticas, sendo que para este ano de 2017, o valor previsto é de R$ 600.000,00. Disse também, que na 12ª Festa da Farinha, será gasto o montante total de R$ 373.350,00. Pois bem, inicialmente, cumpre salientar que conforme indicado pela Prefeitura Municipal, mais da metade dos valores voltados à cultura no município de Anastácio para o ano de 2017, serão gastos num único evento, antes mesmo de chegarmos a metade do ano de 2017. Ou seja, quaisquer projetos voltados ao âmbito da cultura, mesmo que com atividades regulares e portanto, de caráter mais sedimentador no seio da população local, ficam em segundo plano, frente a um evento que ocupa apenas uma semana do calendário municipal. 

Quanto a esse valor total de gastos na Festa da Farinha indicado pela Prefeitura, existem dúvidas se de fato ele corresponde a realidade. Ocorre que em pesquisa ao Portal da Transparência do Município de Anastácio, consta o Empenho de nº 322 de 20/03/2017, ocorrido na modalidade INEXIGIBILIDADE no valor de R$ 373.350,00, referente a: contratação de empresa para apresentação dos shows artísticos banda Fulo de Mandacaru Bruninho e Davi Cezar Menoti e Fabiano e Banda Trazendo à Arca incluindo despesas com cache passagens aéreas alimentação e hospedagens nos dias 05 06 e 07 de maio de 2017 na XII Festa da Farinha do Município de Anastácio MS conforme Processo Administrativo n 017 2017 de inexigibilidade de licitação n 001 2017 e Contrato Administrativo n 014 2017. 

Assim, conforme extrato acima, o empenho de R$ 373.350,00 corresponde somente a contratação dos artistas, e pagamento de suas passagens aéreas, alimentação e hospedagem, e não a estrutura da festa como um todo. Desta feita, muito provável que o Município esteja omitindo parte dos gastos com o evento, tanto para o Parquet, quanto para a população como um todo que acredita que o valor gasto no evento gira em torno dos R$ 373.350,00 indicados. 

Há de se convir, que não se faz festa sem estrutura de palco, iluminação, segurança, e ainda estrutura das possíveis barracas que vendem alimentos nos dias de evento. Ademais, cumpre ressaltar que nem mesmo o fim alegadamente perseguido pelo Município de Anastácio é alcançado de fato no evento denominado 12ª Festa da Farinha. Ocorre que a Prefeitura Municipal defende o evento como sendo de importância cultural, em especial respeito à contribuição cultural, culinária, comercial e econômica trazida pelo povo nordestino a esta cidade de Anastácio. 

Inegável que a cultura nordestina se faz presente na cidade de Anastácio, e não é papel do Parquet sua valorização ou desvalorização, mas a verdade é que a Festa da Farinha, na forma que se apresenta, não cultua de fato a cultura nordestina, utilizando-a somente como pano de fundo para justificar gastos astrônimos com artistas de reconhecimento nacional. Ora, qual a relação entre Bruninho e Davi e César Menoti e Fabiano com a cultura nordestina? 

Que dirá então a banda Trazendo a Arca que se trata de banda gospel, que além de não ter qualquer relação com a cultura nordestina, ao ser contratada pelo Município ofende a estrutura do Estado Brasileiro como sendo um Estado Laico, visto que esse show gospel, atende tão somente a uma parcela da população local. A verdade é que a única atração presente na Festa da Farinha deste ano de fato ligada à cultura nordestina, é o grupo Fulo de Mandacaru. 

A Administração, cumpre dizer, gere negócios e bens de terceiros – coletividade -, de forma que está obrigada a gerir o dinheiro público de forma a compatibilizar seu emprego na promoção do bem comum, orientado pelo interesse público relevante. Dessa forma, a aplicação de verba pública voltada à realização de evento festivo, em tempos de crise econômica e alegada escassez de recursos públicos, para além de não assegurar qualquer benefício à coletividade ou promoção do bem-estar geral, caracteriza desvio de finalidade na atividade administrativa. Por conseguinte, a realização do evento aqui questionado também ultraja o princípio da moralidade. A propósito, o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 impõe a administração púbica direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da moralidade. 

Decorre da legislação infraconstitucional que os atos administrativos praticados com desvio de finalidade são nulos. Nesse ponto, destaca-se que o princípio da moralidade está ligado ao combate ao desvio da finalidade. Quando o agente público expede um ato que tem por objetivo não a satisfação genérica do interesse público imediato, mas busca atender interesses secundários, tem-se o desvio ético que torna ilegal o ato por ofensa à moralidade administrativa. 

Finalizando, esclarece-se que está aqui a questionar única e simplesmente a incompatibilidade orçamentária do evento com as prioridades orçamentárias do Município, a par da sempre alegada escassez de recursos públicos, crise econômica por qual passa todo o país e necessidade de atendimento imediato das prioridades sociais. 

Por conseguinte, deduz o Ministério público os seguintes fundamentos de fato e de direito para a não utilização de verba pública municipal na realização do evento questionado: 

A) violação do princípio da razoabilidade, pelo dispêndio de verbas públicas com a realização da 12ª Festa da Farinha, justo no momento em que a situação do Município, do Estado e do País exige máximo de ações estatais em priorização da proteção dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal; 

B) necessidade de priorização da alocação de verbas públicas (prioridades orçamentárias) do Município para as atividades próprias do Poder Público, priorizando o investimento em serviços e programas de relevância para a promoção do mínimo existêncial; 

C) não atendimento imediato da "promoção do bem-estar geral" e da "satisfação das necessidades coletivas", violando o art. 37, caput, da Constituição Federal; 

D) Necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, com destaque para a economicidade e razoabilidade, evitando gastos desproporcionais e assegurando o equilíbrio das contas públicas, conforme preconiza o § 1º do art. 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 

 Pois bem, haja vista que a Prefeitura Municipal de Anastácio decidiu não acatar à Recomendação Ministerial,restou frustrada a tentativa de solução extrajudicial, de forma que outra saída não há a não ser o ajuizamento da presente ação civil pública. 

III- DO DIREITO À CULTURA E DO PAPEL DO ESTADO PARA SUA CONCRETIZAÇÃO: A Conferência Mundial sobre as Políticas Culturais e Artísticas de 2005 apresentou a seguinte definição de cultura: "... É o conjunto dos traços distintivos materiais, intelectuais e afetivos que caracterizam uma sociedade e um grupo social, englobando tanto as artes, as letras, os modos de vida, quantos os direitos fundamentais do ser humano, os sistemas de valores, as tradições e crenças." Já a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e Artísticas de 2005 estabeleceu que os bens culturais, por seu caráter simbólico, dimensão artística, devem ser preservados de uma exploração meramente econômica, evitando ao esvaziamento da cultura de um grupo ou sociedade (MENDONÇA, Gilson Martins. COELHO, Sérgio Reis. Festas e verbas públicas: discutindo a discricionariedade do administrador e a reserva do possível. In Congresso Luso-brasileiro de Direito so Patrimônio Cultural. 2011). Como bem ressaltam Gilson Martins Mendonça, Doutor em Administração pela Fundação Getúlio Vargas, e Sérgio Reis Coelho, Doutor em Direito Econômico e Social pela PUCPR e Promotor de Justiça, não é apenas a exploração da cultura que a ameaça. Os autores destacam que: "[...] a isso deve ser acrescentada a atuação do Estado quando este parece se encantar em produzir uma cultura que, ao apropriar-se do tradicional e do popular, acrescenta verbas públicas, discursos ideológicos, programações rígidas e regras de conduta [...] a espontaneidade, traço característico de cada cultura, é que a faz peculiar e para sua manutenção é necessário que as decisões da Administração Pública estejam baseadas em critérios norteados pelo interesse da coletividade, o que será conseguido com a ampla participação dos interessados, não dos governos, seus agentes e partidos no poder, com fortes traços de estratégia política em suas ações. Isto reforça a tese, de que ao estado não cabe a criação e direção da cultura, mas permitam o acesso aos bens, às práticas e às manifestações culturais a partir da participação da comunidade nas decisões em matéria cultural [...] (Op. cit., págs. 102-103.) (Destacou-se) 

Os autores acrescentam, ainda, que, a criação, o patrocínio e o gerenciamento da festa popular não têm como base as necessidades públicas, ao deixar de empregar escassas verbas em outras áreas de nítida prevalência em se tratando das necessidades que compõem um mínimo existencial em referência aos direitos fundamentais do cidadão (Op. Cit., pág. 103). Portanto, fica claro que o papel do Estado para a concretização do direito consagrado no artigo 215 da Constituição Federal deve ser secundário – caso contrário, elevados são os riscos de que a cultura acabe sufocada, despida da espontaneidade que lhe deve ser característica. 

Na espécie, o evento 12 ª Festa da Farinha tem o condão de reunir pessoas que apreciam shows, o que não abrange todos os moradores da cidade, não se tratando de promoção que integre núcleo dos direitos sociais, de satisfação imediata do munícipe, mas sim de um evento de entretenimento. É sabido que um Município como Anastácio, localizado à beira do Rio Aquidauana que pertence à bacia do Rio Paraguai, costuma injetar recursos em eventos até para fomentar o turismo local. Contudo, a destinação de valores com essa finalidade está sujeita a limitações, devendo se aliar aos ditames legais, a conveniência do caso, desde que atendidas as necessidades coletivas e o bem estar comum, sobretudo considerando a necessidade de priorização de áreas como saúde, educação, assistência a criança e ao adolescente, assistência aos idosos, meio ambiente e a infraestrutura urbana. 
Do contrário, não se observando tais condições, será inadmissível o incentivo do Poder Público Municipal para realização de eventos da natureza em comento, em detrimento das necessidades imediatas da população. 

IV- DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL: Com efeito, a cláusula da reserva constitui construção que assegura que a implementação dos direitos fundamentais, notadamente aqueles vinculados a uma prestação material (direitos sociais, econômicos e culturais), deve ser sempre condicionada às disponibilidades econômicas e orçamentárias do Estado, sabidamente limitadas e, por mais das vezes, insuficientes. 

Essa tese é recorrentemente utilizada pelo Poder Público para justificar omissões inconstitucionais relacionadas a direitos fundamentais, servindo de justificativa para a inação municipal. Segundo o argumento, sendo limitados e escassos os recursos públicos, caberia exclusivamente ao Administrador a decisão quanto à alocação das verbas, segundo uma suposta discricionariedade administrativa, impedindo-se ao Judiciário o controle dessas opções. Certo é, todavia, que esse livre espaço de conformação atribuído ao Executivo e ao Legislativo, quanto às políticas públicas que visem à efetividade de direitos sociais, não se afigura absoluto, sendo que o direito de toda pessoa à vida e à dignidade inerente à pessoa humana encontra-se inserido no mínimo existencial. 

A melhor doutrina aponta que a Reserva do Possível (antes de atuar como barreira intransponível à efetivação dos direitos fundamentais) deve viger como um mandado de otimização dos direitos fundamentais, impondo ao Estado o dever fundamental de, tanto quanto possível, promover as condições ótimas de efetivação da prestação estatal em causa, preservando, além disso, os níveis de realização já atingidos, (...). (NOVAIS apud SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do Possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas considerações. In.: SARLET, Info Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti. Direitos fundamentais, orçamento e "Reserva do Possível". 2. Ed. Rev ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. P. 36-37.) (g.n) Ana Paula de Barcellos, na mesma esteira, aduz que, em síntese: "a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. 

Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. 

Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. 

Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível." (BARCELLOS, Ana Paula de. 

A eficácia jurídica dos princípios constitucionais. Renovar: 2002. P. 245-246.) (Destacou-se). Observe-se que a reserva do possível serve de baliza para uma aplicação ótima dos recursos públicos, de modo que os direitos básicos do ser humano e as condições essenciais para sua dignidade sejam garantidos. Portanto, deve-se priorizar a alocação de verbas para serviços e programas de grande relevância para a promoção do mínimo existencial dos cidadãos anastacianos, em detrimento de atividades meramente festivas. Como já referido alhures, a previsão é de que o evento 12ª Festa da Farinha envolva gasto mínimo de R$ 373.350,00 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e cinquenta reais). 

Diante do valor acima mencionado, fica evidente a desproporção do montante de recursos públicos aplicados no evento encimado, em prejuízo de atividades de maior interesse. Cabe salientar, ainda que o direito ao lazer para justificar esses dispêndios não pode ser plenamente exercido sem que seja garantido aos indivíduos o mínimo existencial - saúde, educação e infraestrutura urbana. 

Contrariamente a uma situação de pleno controle que a Prefeitura tentou passar em sua resposta à Recomendação Ministerial, Anastácio tem inúmeros problemas ligados saúde, educação, assistência social e infraestrutura urbana e rural. Basta se andar pela cidade, para se notar infindáveis buracos pelas ruas, falta de asfalto, falta de correto sistema de escoamento de águas. 

Além disso, é evidente a condição de pobreza por expressiva população local,em especial, os moradores das regiões da Aldeinha, Jardim Independência e do Residencial Cristo Rei, que a cada dia parece aumentar seus índices de crimes e violência. 

Assim, não há outra conclusão possível, senão a de que a aplicação de dinheiro público no evento 12ª Festa da Farinha é desproporcional e afronta os interesses básicos dos cidadãos anastacianos, bem como vai de encontro aos objetivos fundamentais da República Brasileira (art. 3º, CF/88): I- construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promove ro bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras fôrmas de discriminação. (g.N) V- DO PEDIDO LIMINAR: Quanto ao mais, é bem de ver que os documentos que instruem a peça incoativa revelam a gravidade dos fatos, de tal arte que, visando garantir a prevalência dos interesses indisponíveis, pleiteia-se a necessária concessão de medida liminar.

Faz-se mister, nessa tessitura, pela gravidade desses fatos aqui apontados, que o requerido abstenha-se imediatamente de quaisquer repasses ou destinações de recursos públicos para a realização do evento. Nessa toada, os argumentos jurídicos ora despendidos são de inegável relevância – está caracterizada pois, a fumaça do bom direito – e a demora da prestação jurisdicional há de ser acautelada por decisão liminar que antecipe a proteção dos interesses indisponíveis, dado o risco iminente de ineficácia da medida, se concedida ao final. 

É dizer, a não concessão da medida pode ocasionar a ineficácia do provimento jurisdicional principal, caso o requerido não se abstenha de realizar o evento denominado 12ª Festa da Farinha. Para tanto, a medida liminar requer além das condições comuns da ação, condições específicas, quais sejam, "fumus boni juris" e "periculum in mora". É certo e incontroverso que, na proteção da cidadania, o ajuizamento da ação civil pública tende a evitar condutas desregradas, nocivas à coletividade, criando um clima favorável à paz entre os homens e na sociedade, gerando a satisfação de interesses transindividuais. 

Com esse espírito, buscando disponibilizar instrumentos hábeis para garantir a concessão de provimentos úteis e eficazes, o legislador reconheceu a possibilidade de tutelas de urgência na jurisdição coletiva (arts. 4º e 12, LACP), salvaguardando-a contra os nefastos efeitos que o passar do tempo pode ocasionar no processo e no bem da vida protegido. 

É que "já se percebeu ser o tempo um inimigo voraz e implacável do processo, contra o qual se deve lutar de modo obstinado", tal como afirmado por José Rogério Cruz e Tucci (1998, p. 119), com vistas a resguardar a integridade da relação jurídica de direito material (evitando que o bem jurídico tutelado pereça ou deteriore) e o próprio processo (não permitindo que seja questionada a sua credibilidade). Mas não é só. Além da possibilidade de concessão dos provimentos de urgência contemplados na Lei Federal nº 7.347/85 (arts. 4º e 12, medidas cautelares e liminares), é de se admitir, outrossim, na jurisdição coletiva a concessão do provimento emergencial previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 

Neste sentido, valem os ensinamentos de Marcelo Buzaglo Dantas (2005, p. 385) no que diz respeito aos provimentos de urgência nas lides ambientais, que se aplicam também na tutela jurisdicional de outos interesses coletivos: "De fato, tem-se, no ordenamento jurídico processual pátrio, o seguinte quadro de medidas urgentes aplicáveis à tutela coletiva-ambiental: 
a) medida cautelar que visa a garantir a satisfação da pretensão de direito material que será (ou já está sendo) discutida em outro processo, este chamado de principal, variando-se conforme se trate de cautela preparatória ou requerida "incidenter tantum"; 
b) medida antecipatória do "meritum causae", que consiste na entrega, ao autos, do próprio bem da vida que ele busca com o julgamento definitivamente da causa; 
c) medida liminar, que corresponde ao adiantamento da prestação jurisdicional postulada, seja qual for a natureza em que ela se apresente (acautelatória ou satisfativa), a qual, em vez de ser concedida com o trânsito em julgado da sentença de procedência, é deferida 'initio litis'" In casu, encontram-se os requisitos presentes: O fumus boni juris, em razão da iminência de destinação de recursos públicos em atividades não essenciais à coletividade, num contexto de crise geral dos pequenos municípios brasileiros, o que ficou por demais delineado com "clareza solar", ante a límpida constatação, de que não se pode conceber qualquer comparativo de prioridade em políticas públicas quando confronta o direito ao lazer e recreatividade voluptuária versus reserva do possível somada ao mínimo existencial, este último capitaneado pelo direito à saúde, educação, idoso, criança e adolescente, ambiente e infraestrutura urbana e rural. 

O periculum in mora no caso concreto é evidente, pois as datas do evento estão muito próximas – 05 a 07 de Maio de 2017 – às expensas da municipalidade, como se tal medida fosse satisfazer as necessidades imediatas e mais relevantes do povo deste município. Importante ponderar que o perigo da demora é ativo e é direto, vez que a Prefeitura Municipal de Anastácio/MS é cônscia do entendimento já esposado pelo Ministério Público, porém se mostra obstinada por executar o evento festivo, desta forma afastando-se desde logo, qualquer alegativa de perigo da demora inverso, pelo fato do evento ainda não ter sido iniciado, estando apenas na fase de preparação. 

Trazemos, por oportuna, a arguta lição de José Carlos Barbosa Moreira, ao se referir à tutela preventiva dos interesses difusos: "se a justiça civil tem aí um papel a desempenhar, ele será necessariamente o de prover no sentido de prevenir ofensas a tais interesses, ou de pelo menos fazê-las cessar o mais depressa possível e evitar-lhes a repetição; nunca o de simplesmente oferecer aos interessados o pífio consolo de uma indenização que de modo nenhum os compensaria adequadamente do prejuízo acaso sofrido, insuscetível de medir-se com o metro da pecúnia" [MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de direito processual. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 24-35 – destacamos]. Nunca é demais trazer à baila a genial frase de Carnelutti "o tempo é um inimigo do direito, contra o qual o juiz deve travar uma guerra sem tréguas." [apud DINAMARCO, Cândido Rangel. 

A reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., p. 138 – destacamos]. Resta, assim, sobejamente evidenciada a necessidade de amparo judicial urgente para afastar de pronto os riscos de perecimento dos recursos que representam a garantia de eficácia da sentença de mérito postulada nesta ação. Dessarte, o Ministério Público requer a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para o fim de determinar que o requerido abstenha-se imediatamente de realizar quaisquer repasses ou destinação de recursos públicos para a realização do evento denominado 12ª Festa da Farinha. 

VI- DOS PEDIDOS: À vista do exposto, propõe-se a presente ação civil pública, requerendo, com fulcro nos art. 4º e art. 11, ambos da Lei Federal nº 7.347/85, o quanto segue: 
A) seja recebida e autuada a presente, com seus documentos inclusos, independente do depósito de custas judiciais, conforme prevê o art. 18 da Lei Federal nº 7.347/85; 
B) seja concedido o benefício da prioridade na tramitação da presente ação civil pública, eis que se trata de ação coletiva de relevância social, nos termos dos fundamentos de fato e de direito apresentados, notadamente em respeito à previsão legal do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1998; 
C) seja concedida, em caráter liminar, a antecipação da tutela "inaudita altera parte", sob consequência inclusive de aplicação de astreintes diretamente à pessoa física de Nildo de Alves Albres no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia: 
C1) que seja determinada a suspensão do Contrato 14/2017, firmado entre o Município de Anastácio e Santo Show Prod. E Eventos LTDA – ME, ou ainda, caso se entenda pela oitiva prévia do Município de Anastácio, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 8.437/92, que ao menos seja suspenso de imediato, até manifestação do ente público e apreciação do pedido liminar, o pagamento das parcelas do contrato; 
C2) que o Município de Anastácio abstenha-se de destinar verba pública própria do Erário municipal para custear o evento 12ª Festa da Farinha, direcionando a verba prevista tanto ao cumprimento de prioridades orçamentárias no nível municipal, sobretudo na área da saúde, educação, infraestrutura básica, idoso, criança e adolescente, assistência aos desamparados, dentre outros, conforme a discricionariedade administrativa, a par das necessidades mais prementes dos munícipes; 

D) seja, caso descumpridas quaisquer das obrigações de não fazer requeridas nos itens anteriores, determinado o bloqueio da verba pública destinada a custear a realização do evento 12ª Festa da Farinha, e somente liberada depois de aprovado plano de ação para sua aplicação no cumprimento das prioridades orçamentárias; 
E) seja citado o Município de Anastácio/MS, na pessoa do Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal NILDO ALVES DE ALBRES, ou da Procuradora Jurídica do Município, ou a quem suas vezes fizer, com fundamento no artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar no prazo legal a presente ação civil pública, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e sob os efeitos da revelia; F) seja no mérito, julgado procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela pretendida, para que: F1) seja reconhecida a nulidade do contrato firmado entre o Município de Anastácio e Santo Show Prod. E Eventos LTDA – ME; F2) seja determinado ao Município de Anastácio/MS obrigação de não fazer, abstendo-se de custear a realização do evento 12ª Festa da Farinha com verba do Erário municipal, direcionando a verba prevista para tanto ao cumprimento das prioridades orçamentárias no nível municipal, conforme a discricionariedade administrativa, a par das necessidades mais prementes do povo anastaciano; G) seja condenado, ainda o Município de anastácio/MS ao pagamento das custas processuais, aplicando-se o ônus da sucumbência. Embora já tenhamos apresentado prova pré-constituída do alegado, requer-se, caso necessário, a produção de prova documental, testemunhal, pericial e, até mesmo, inspeção judicial, que se fizerem necessárias ao pleno conhecimento dos fatos, entre outros, pleiteando, outrossim a juntada do Inquérito Civil 06.2017.00000510-6. Promotoria de Justiça da Comarca de Anastácio Av. Juscelino Kubitschek, Anastácio-MS - CEP 79210-000 Telefone: (67) 3245-4466 Requer também seja oficiado à Prefeitura Municipal para que informe nestes autos como serão pagos os valores correspondentes aos custos como estrutura física dos shows e barracas, segurança, equipamento de som e iluminação da festa, os quais não estão inclusos no objeto da licitação de R$ 373.350,00 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e cinquenta reais) – fls. 178. Atribui-se à causa o valor de R$ 373.350,00 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e cinquenta reais). 

Nestes termos, pede deferimento. 

Anastácio, 19 de abril de 2017 

JOÃO MENEGHINI GIRELLI 

Promotor de Justiça  
 
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